TSTImprocedenteJulgamento: 25/02/2014

Recurso de Revista nº 00005890520125090322

Processo nº 0000589-05.2012.5.09.0322

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência · Nulidade · Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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