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TSTImprocedenteJulgamento: 27/07/2016

Recurso de Revista nº 00005818220125200011

Processo nº 0000581-82.2012.5.20.0011

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Competência · Conversão de Regime Jurídico · Aposentadoria
Prescrição e DecadênciaVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosCompetênciaConversão de Regime JurídicoAposentadoria
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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