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TSTImprocedenteJulgamento: 16/04/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00005798920155100010

Processo nº 0000579-89.2015.5.10.0010

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Descontos Previdenciários · Assistência Judiciária Gratuita · Gratificação de Função
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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