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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005784420185200003

Processo nº 0000578-44.2018.5.20.0003

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Expurgos Inflacionários · Contratuais
Multa de 40% do FGTSIntegração em Verbas RescisóriasVerbas RescisóriasDécimo Terceiro Salário ProporcionalSaldo de SalárioFérias ProporcionaisMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTExpurgos InflacionáriosContratuais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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