TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005773320235120027

Processo nº 0000577-33.2023.5.12.0027

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Quitação · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Justa Causa/Falta Grave · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT

Anotação/Baixa/Retificação Quitação Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Justa Causa/Falta Grave Aviso Prévio Saldo de Salário Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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