TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005761620245070039

Processo nº 0000576-16.2024.5.07.0039

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios

Multa do Artigo 477 da CLT Assistência Judiciária Gratuita Multa do Artigo 467 da CLT Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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