TSTNão conhecidoJulgamento: 19/10/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005561820145110151

Processo nº 0000556-18.2014.5.11.0151

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Competência · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Competência · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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