TSTNão conhecidoJulgamento: 19/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005550820215090001

Processo nº 0000555-08.2021.5.09.0001

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Horas Extras Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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