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TSTProcedenteJulgamento: 29/06/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00005546720215090245

Processo nº 0000554-67.2021.5.09.0245

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Empreitada/Dono da Obra · Juros de Mora · Benefício de Ordem · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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