TSTNão conhecidoJulgamento: 24/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005543620215110011

Processo nº 0000554-36.2021.5.11.0011

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Dispensa Discriminatória · Descontos Salariais - Devolução

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Dispensa Discriminatória Descontos Salariais - Devolução

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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