TSTImprocedenteJulgamento: 04/04/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005517820115150154

Processo nº 0000551-78.2011.5.15.0154

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa Prevista em Norma Coletiva Multa de 40% do FGTS Ente Público Juros Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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