TSTNão conhecidoJulgamento: 19/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005418120245120018

Processo nº 0000541-81.2024.5.12.0018

Gabinete da Presidencia

Extinção do Estabelecimento/Empresa · Grupo Econômico · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho

Extinção do Estabelecimento/Empresa Grupo Econômico Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Extinção do Estabelecimento/Empresa

47% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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