TSTImprocedenteJulgamento: 17/05/2017

Recurso de Revista nº 00005289020135050009

Processo nº 0000528-90.2013.5.05.0009

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Aplicabilidade · Multa por ED Protelatórios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Contrato Nulo - Efeitos · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Cálculo/Repercussão · Prescrição · Litigância de Má Fé

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