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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005176220175050222

Processo nº 0000517-62.2017.5.05.0222

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Multa por ED Protelatórios · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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