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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/01/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005164320125040008

Processo nº 0000516-43.2012.5.04.0008

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Aposentadoria e Pensão · Contrato por Prazo Determinado · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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