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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005158920215050016

Processo nº 0000515-89.2021.5.05.0016

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Indenização · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · intervalo Interjonadas
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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