TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00005150820235120022

Processo nº 0000515-08.2023.5.12.0022

Gabinete da Presidencia

Adicional de Horas Extras · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias / Gozo / Fruição · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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