TSTProcedenteJulgamento: 12/11/2025

Recurso de Revista nº 00005117020245230008

Processo nº 0000511-70.2024.5.23.0008

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários na Justiça do Trabalho · Verbas Rescisórias · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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