TSTProcedenteJulgamento: 30/09/2017

Petição Cível nº 00005094520115120014

Processo nº 0000509-45.2011.5.12.0014

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Contribuição de Previdência Privada - Resgate

35% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 3.667 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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