TSTNão conhecidoJulgamento: 16/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005091420185090651

Processo nº 0000509-14.2018.5.09.0651

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · FGTS · Contratuais · Contrato de Experiência

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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