TSTNão conhecidoJulgamento: 12/04/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005047720155200008

Processo nº 0000504-77.2015.5.20.0008

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Contrato Nulo - Efeitos · Verbas Rescisórias · Membro de Cipa · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Contrato Nulo - Efeitos Verbas Rescisórias Membro de Cipa Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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