TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005020320225110012

Processo nº 0000502-03.2022.5.11.0012

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · FGTS · Documento Novo · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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