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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005017920245100851

Processo nº 0000501-79.2024.5.10.0851

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego · Reconhecimento de Relação de Emprego · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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