TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004999120205090006

Processo nº 0000499-91.2020.5.09.0006

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Dano Moral / Material · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 467 da CLT · Expurgos Inflacionários

Aviso Prévio Dano Moral / Material Saldo de Salário Multa do Artigo 477 da CLT Despedida/Dispensa Imotivada Multa do Artigo 467 da CLT Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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