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TSTImprocedenteJulgamento: 03/02/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00004984220125030075

Processo nº 0000498-42.2012.5.03.0075

Gabinete da Presidencia

Indenizaçao por Dano Moral · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aplicabilidade · Cabimento · Execução Previdenciária · Juros · Correção Monetária · Indenizaçao por Dano Moral · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aplicabilidade · Cabimento · Execução Previdenciária · Juros · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Indenizaçao por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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