TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004954420235091980

Processo nº 0000495-44.2023.5.09.1980

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Acúmulo de Função Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho Salário por Acúmulo de Cargo/Função Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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