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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/12/2012

Embargos nº 00004940220105040025

Processo nº 0000494-02.2010.5.04.0025

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Multa Cominatória / Astreintes · Aposentadoria e Pensão · Reconhecimento de Relação de Emprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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