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TSTImprocedenteJulgamento: 23/02/2015

Recurso de Revista nº 00004919020105190005

Processo nº 0000491-90.2010.5.19.0005

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Prescrição e Decadência · Regularidade Formal · Negativa de Prestação Jurisdicional · Depósito/Diferenças · intervalo Interjonadas · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado
Prescrição e DecadênciaRegularidade FormalNegativa de Prestação JurisdicionalDepósito/Diferençasintervalo InterjonadasIndenização por Dano MoralValor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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