TSTNão conhecidoJulgamento: 09/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004897420205080103

Processo nº 0000489-74.2020.5.08.0103

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Contrato de Experiência · Integração em Verbas Rescisórias · Nulidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenizado - Efeitos

Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa do Artigo 467 da CLT Contrato de Experiência Integração em Verbas Rescisórias Nulidade Reconhecimento de Relação de Emprego Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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