TSTImprocedenteJulgamento: 09/01/2014

Recurso de Revista nº 00004895120135030138

Processo nº 0000489-51.2013.5.03.0138

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Aplicabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

Aplicabilidade Reconhecimento de Relação de Emprego Participação nos Lucros e Resultados - PLR Salário/Diferença Salarial Auxílio/Tíquete Alimentação Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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