TSTImprocedenteJulgamento: 11/04/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00004879420115090749

Processo nº 0000487-94.2011.5.09.0749

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Divisor · Auxílio/Tíquete Alimentação · Prescrição

Negativa de Prestação Jurisdicional Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Divisor Auxílio/Tíquete Alimentação Prescrição

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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