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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004859220215220109

Processo nº 0000485-92.2021.5.22.0109

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Levantamento / Liberação · Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Trabalho aos Domingos · Indenização / Terço Constitucional · Contrato em Regime de Tempo Parcial · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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