TSTProcedenteJulgamento: 25/03/2024

Recurso de Revista nº 00004836220155050641

Processo nº 0000483-62.2015.5.05.0641

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS

Seguro Desemprego Multa do Artigo 477 da CLT Intervalo Intrajornada CTPS Anotação/Baixa/Retificação Horas Extras Indenização Multa do Artigo 467 da CLT FGTS Reflexos Repouso Semanal Remunerado e Feriado Indenização por Dano Moral Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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