TSTProcedenteJulgamento: 23/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004785620195050461

Processo nº 0000478-56.2019.5.05.0461

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Correção Monetária · Administração Pública · Terceirização/Tomador de Serviços

Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Correção Monetária Administração Pública Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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