TSTNão conhecidoJulgamento: 01/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004785320235090025

Processo nº 0000478-53.2023.5.09.0025

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Insalubridade · Honorários Advocatícios · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Gratificação por Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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