TSTNão conhecidoJulgamento: 29/06/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004780320145150122

Processo nº 0000478-03.2014.5.15.0122

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Contrato por Prazo Determinado · Intervalo Intrajornada · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Redução/Supressão · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

Contrato por Prazo Determinado Intervalo Intrajornada Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão Redução/Supressão Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Contrato por Prazo Determinado

38% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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