TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004773020195090665

Processo nº 0000477-30.2019.5.09.0665

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · Desvio de Função e Reenquadramento

Assistência Judiciária Gratuita Negativa de Prestação Jurisdicional Indenização por Dano Moral Desvio de Função e Reenquadramento

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