TSTNão conhecidoJulgamento: 30/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004760220245230141

Processo nº 0000476-02.2024.5.23.0141

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · FGTS · Rescisão Indireta · Gratificação de Férias · Levantamento do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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