TSTNão conhecidoJulgamento: 26/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004738320245050291

Processo nº 0000473-83.2024.5.05.0291

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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