TSTNão conhecidoJulgamento: 12/02/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004726220115020251

Processo nº 0000472-62.2011.5.02.0251

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização por Dano Moral

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Despedida/Dispensa Imotivada Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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