TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004723220225120014

Processo nº 0000472-32.2022.5.12.0014

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Outras Hipóteses de Estabilidade · Verbas Rescisórias · Recuperação Judicial · Judicial · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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