TSTImprocedenteJulgamento: 08/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004721920115040021

Processo nº 0000472-19.2011.5.04.0021

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Lixo Urbano · Multa de 40% do FGTS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Juros Lixo Urbano Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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