TSTProcedenteJulgamento: 19/08/2014

Recurso de Revista nº 00004666020135240061

Processo nº 0000466-60.2013.5.24.0061

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

FGTS · PIS/RAIS - Cadastramento · Horas Extras · Horas in Itinere · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Seguro Desemprego

FGTS PIS/RAIS - Cadastramento Horas Extras Horas in Itinere Repouso Semanal Remunerado e Feriado Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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