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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004650320245130027

Processo nº 0000465-03.2024.5.13.0027

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Levantamento do FGTS · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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