TSTParcialmente procedenteJulgamento: 13/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004619420215210011

Processo nº 0000461-94.2021.5.21.0011

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Levantamento do FGTS

Ente Público Depósito/Diferenças Levantamento/Liberação FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Levantamento do FGTS

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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