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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004614320215170161

Processo nº 0000461-43.2021.5.17.0161

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenizaçao por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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