TSTParcialmente procedenteJulgamento: 13/01/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004540420115150017

Processo nº 0000454-04.2011.5.15.0017

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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