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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004536120215090073

Processo nº 0000453-61.2021.5.09.0073

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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