TSTNão conhecidoJulgamento: 08/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004519020225130026

Processo nº 0000451-90.2022.5.13.0026

Gabinete da Presidencia

Dano Moral / Material · Outras Hipóteses de Estabilidade · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Multa Convencional

Dano Moral / Material Outras Hipóteses de Estabilidade Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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