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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004480420215070038

Processo nº 0000448-04.2021.5.07.0038

Gabinete da Presidencia

Pessoa Jurídica de Direito Público · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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